Termos e condições de uso

WhatsBroadcast GmbH (sociedade limitada),  Schwanthalerstr. 32, 80336 München, Alemanha (“WhatsBroadcast“), é o desenvolvedor e proprietário do direito exclusivo de uso da plataforma digital de publicação WhatsBroadcast (“plataforma”), que possibilita a distribuição de conteúdo digital para clientes finais através de plataformas de aplicativos de mensagem (como WhatsApp, Facebook Messenger, Insta ou Telegram).

 

A WhatsBroadcast não está conectada a empresa WhatsApp (WhatsApp Inc., 650 Castro Street, Suite 120-219, Mountain View, California, 94041, USA) ou qualquer outra empresa de aplicativos de mensagem. Não há quaisquer relacionamentos contratuais entre a WhatsBroadcast e plataformas de aplicativos de mensagem em relação ao fornecimento de serviços por parte da WhatsBroadcast aos seus clientes.

 

A WhatsBroadcast precisa dos serviços das plataformas de aplicativos de mensagem para entregar seus serviços aos seus clientes. Sendo assim, modificações por parte das plataformas de aplicativos de mensagem, podem afetar e até mesmo evitar que a WhatsBroadcast continue oferecendo seus serviços. A WhatsBroadcast não tem influência sobre a entrega dos serviços por parte das plataformas de aplicativos de mensagem ou suas configurações técnicas.

 

Isso significa que pode ocorrer uma situação, em que a WhatsBroadcast não possa, ou possa fornecer seus serviços aos seus clientes apenas de forma limitada. Em tais circunstâncias, a WhatsBroadcast e o cliente têm o direito excepcional de rescindir.

 

  1. ESCOPO DE APLICAÇÃO; SEM USO PARA CONSUMIDORES INDIVIDUAIS

1.1 Estes termos e condições gerais (“termos e condições”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a WhatsBroadcast e seus clientes (“clientes”) quanto ao uso da plataforma (“acordo de uso”).

1.2 A aplicação dos próprios termos e condições de um cliente está excluída. Termos e condições desviantes, opostas ou complementares de um cliente só serão incorporados no contrato quando expressamente aprovado por escrito pela WhatsBroadcast. Este requisito de aprovação aplica-se para cada caso individualmente, incluindo, por exemplo, quando a WhatsBroadcast, em plena conscientização dos termos e condições do cliente, aceita incondicionalmente o pagamento desse cliente.

1.3 O WhatsBroadcast apenas disponibiliza esta plataforma nestes termos e condições para clientes que não sejam pessoas físicas de acordo com o § 13 do Código Civil Alemão. O uso da plataforma não é, portanto, permitido a um cliente sem ser atribuído a uma atividade comercial ou atividades profissionais autônomas.

1.4 O escopo acordado do uso da plataforma, incluindo, conforme aplicável, serviços suplementares acordados, início do prazo de atividades em curso, pagamento e quaisquer outros serviços aplicáveis, serão estabelecidos através da reserva de uma oferta de autoatendimento através do nosso site ou via um formulário de pedido separado concluído com o cliente para cada publicação.

1.5 Na medida em que as cláusulas do formulário de pedido conflitem com cláusulas específicas desses termos e condições, as cláusulas do formulário de pedido têm precedência.

 

  1. FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA

2.1 O cliente é capaz de configurar e administrar seu conteúdo de mídia digital (“conteúdo de mídia”) para uso em smartphones e tablets (“dispositivos”) através da plataforma.

2.2 O cliente é capaz de distribuir digitalmente seu conteúdo de mídia existente como mensagens individuais para clientes finais.

2.3 A WhatsBroadcast fornece a plataforma ao cliente como infra-estrutura técnica. A WhatsBroadcast não fornecerá conteúdo.

2.4 A WhatsBroadcast fornece a plataforma no servidor da WhatsBroadcast para uso no ponto de acesso do centro de serviço de processamento de dados (“estação de trânsito do serviço”). Para utilizar a plataforma, o cliente deve ter seu próprio acesso à Internet e assim acessar o link para o serviço.

2.5 A plataforma está disponível 99% do tempo. A disponibilidade significa, em relação à duração de um ano de contrato, a proporção do período para o qual o cliente conseguiu acessar a plataforma com conexão existente à Internet (incluindo o período em que o acesso não estava disponível devido ao trabalho de manutenção pretendido ou devido a incidentes sobre os quais a WhatsBroadcast não possui controle) ao longo do ano completo do contrato.

2.6 A WhatsBroadcast usa o serviço de plataformas de aplicativos de mensagem como WhatsApp, mas não tem qualquer influência na configuração técnica e contratual ou no âmbito dos serviços prestados por essas plataformas de aplicativos de mensagem. As plataformas de aplicativos de mensagem podem, em qualquer momento, modificar ou até mesmo encerrar o alcance dos serviços, o que pode impedir as operações da WhatsBroadcast.

2.7 É acordado entre as partes que as restrições ao serviço, causadas por modificações por parte das plataformas de aplicativos de mensagem, podem levar à modificação ou ao encerramento dos serviços por parte da WhatsBroadcast. O cliente e a WhatsBroadcast têm um direito excepcional de rescindir neste caso particular. Após a rescisão, a WhatsBroadcast será liberada de sua obrigação contratual para com o cliente.

2.8 No caso da WhatsApp bloquear apenas os números de celular individuais do seu serviço, a WhatsBroadcast informará o cliente afetado e vai continuar a fornecer o serviço através de novos números de celular. Os destinatários das mensagens que foram atribuídas ao número agora bloqueado precisarão se registrar novamente para o serviço. A comunicação correspondente com os destinatários é uma responsabilidade do cliente e não da WhatsBroadcast. Isto se aplica também para as outras plataformas de aplicativos de mensagem.

2.9 Todas as outras funcionalidades e requisitos de sistema da plataforma resultam da especificação de serviços ou do status atual da interface de autoatendimento válida no momento em que o contrato foi feito ou o pedido foi colocado.

 

  1. DIREITO DE USO DA PLATAFORMA

3.1 A WhatsBroadcast fornece aos seus clientes um direito geograficamente não restrito, não exclusivo e intransferível para usar a plataforma exclusivamente para o cumprimento do propósito do respectivo contrato de uso. O direito de uso deixa de existir após a expiração do contrato.

3.2 O cliente não é permitido (i) alugar, arrendar, emprestar, reproduzir, revender a plataforma ou o acesso a tal ou distribuí-lo ou passá-lo de qualquer outra forma, seja através da Internet ou de qualquer outra rede de dados pública ou privada a jusante; (ii) usar a plataforma para desenvolver outras atividades; (iii) ativar e usar as funcionalidades da plataforma de que o cliente não tenha sido concedido direitos de uso; (iv) transmitir o direito de uso da plataforma a terceiros ou permitir o acesso à plataforma por terceiros; (v) mudar, traduzir, duplicar, descompilar ou investigar as funções do código-fonte da plataforma, a menos que seja obrigatório por lei, conforme permitido de acordo com § 69d ou § 69e Lei de direitos autorais alemã; bem como (vi) para eliminar, disfarçar ou modificar informações legais, especialmente em relação aos direitos de propriedade intelectual da WhatsBroadcast.

 

  1. SERVIÇOS DE SUPORTE

4.1 A WhatsBroadcast fornece certos serviços de suporte aos seus clientes gratuitamente. A extensão destes serviços resulta da atribuição da missão.

4.2 Outros serviços de suporte, solicitados pelo cliente, serão faturados pela WhatsBroadcast ao cliente em uma base de tempo e material. Estes incluem consultoria e serviços técnicos específicos. O cliente será informado e o seu consentimento por escrito será obtido antes que tais custos sejam incorridos.

 

  1. REEMBOLSO

5.1 O pagamento dos serviços é baseado nos preços válidos e nos formulários de pedido da WhatsBroadcast. A WhatsBroadcast aceita os detalhes do pagamento, que aparecem na conta individual do cliente da WhatsBroadcast. Qualquer pagamento em conta será acordado individualmente por ambas as partes.

5.2 A WhatsBroadcast pode alterar seus preços em cada caso com a próxima extensão do contrato. O cliente será informado por escrito com pelo menos quatro semanas de antecedência no caso de modificação de preços. No caso de qualquer aumento de preço, o cliente terá o direito de rescindir o contrato no prazo de pelo menos 2 semanas antes do final do contrato não prorrogado. Caso contrário, o aumento dos preços entrará em vigor para a próxima extensão do contrato.

5.3 O faturamento será realizado eletronicamente, salvo acordado de outra forma. A fatura será enviada ao cliente pelo acesso a plataforma da WhatsBroadcast.

5.4 Os pagamentos regulares durante o período do contrato devem ser feitos antecipadamente. Os pagamentos dependentes da utilização serão cobrados mensalmente após a prestação do serviço. As faturas são devidas após a cobrança e pagáveis no prazo de 10 dias.

5.5 Todos os pagamentos acordados são montantes líquidos e o IVA, se aplicável, deve ser adicionado à taxa legal.

5.6 Um pedido reconvencional pelo cliente ou a retenção de pagamentos devido a tais reclamações é válido apenas na medida em que os pedidos reconvencionais são incontestáveis ou estabelecidos como definitivos e absolutos.

5.7 Qualquer objeção às faturas deve ser comunicada por escrito diretamente à WhatsBroadcast, no prazo de quatro semanas após a data da emissão da nota fiscal; caso contrário, a nota fiscal será considerada aprovada e aceita. As reivindicações legais feitas pelo cliente permanecem inalteradas mesmo se alegadas após o período ter caducado.

5.8 A aplicação do direito de retenção e o direito de recusar o desempenho permanecem reservados.

5.9 No caso de qualquer atraso injustificado no pagamento por parte do cliente, a WhatsBroadcast tem o direito de exigir juros por conta do atraso no valor legal (atualmente 8 pontos percentuais acima da taxa base do Bundesbank).

 

  1. OBLIGAÇÃO DO CLIENTE PARA COOPERAÇÃO; LICENÇA; DIREITOS DE TERCEIROS

6.1 O cliente concede à WhatsBroadcast o direito não exclusivo, não permanente e geograficamente restringido de duplicar, modificar, transmitir e, se aplicável, qualquer outro uso do conteúdo da mídia somente na medida em que isso seja exigido para cumprir as obrigações contratuais da WhatsBroadcast.

6.2 O cliente concorda em ser mencionado como um cliente de referência pela WhatsBroadcast.

6.3 O cliente garante (i) que é titular de todos os direitos exigidos do conteúdo da mídia, de modo a conceder a WhatsBroadcast os direitos especificados acima, (ii) que o cliente tenha direito a dispor livremente destes e (iii) que o conteúdo da mídia não é sobrecarregado por direitos de terceiros.

6.4 O cliente compromete-se que, enquanto usa a plataforma, não armazenará nos servidores da WhatsBroadcast e/ou exigirá que a WhatsBroadcast armazene qualquer conteúdo ou conteúdo ilegal que viole a lei ou os requisitos e ordens de licenciamento, especialmente conteúdo que defende a violência, seja inconstitucional ou pornográfico de acordo com § 4, parágrafo 1, nº 10, do Tratado da União Européia para a Proteção de Menores nos Meios de Comunicação Social e quaisquer outras propostas ilegítimas a partir do § 4, parágrafo. 1, parágrafo. 2 Tratado Interestadual Alemão para a Proteção de Menores nos Meios de Comunicação Social.

6.5 Não obstante outros direitos, o cliente deve indenizar a WhatsBroadcast em relação a qualquer responsabilidade perante terceiros, incluindo despesas legais razoáveis se o cliente violar as garantias e compromissos anteriores estabelecidos nesta cláusula 6, desde que a WhatsBroadcast notifique o cliente de qualquer reclamação de terceiros e não deve resolver qualquer reclamação sem o consentimento por escrito do cliente.

6.6 A WhatsBroadcast tem ainda o direito de excluir o conteúdo que não está em conformidade com as cláusulas 6.1, 6.3 ou 6.4 se o cliente se recusar a excluí-las mesmo após ter sido solicitado a fazê-lo.

6.7 O cliente está ciente que a WhatsBroadcast não gera uma cópia de backup separada do conteúdo da mídia e eliminará o conteúdo da mídia de acordo com a cláusula 6.5 e, após o termo do prazo do contrato, de acordo com a cláusula 10.6. O cliente é responsável por criar de forma independente cópias de backup do conteúdo de mídia.

 

  1. GARANTIA

7.1 Em relação aos defeitos da plataforma, §§ 536 e seq. O Código Civil Alemão é geralmente aplicado. A responsabilidade, independentemente de negligência ou falha, é excluída por defeitos iniciais. A responsabilidade baseada em falhas da WhatsBroadcast não está excluída. Ao estabelecer a responsabilidade, o cliente reconhece que o software não pode ser criado completamente sem erros.

7.2 A retificação de defeitos ocorre por escolha da própria WhatsBroadcast através da retificação do defeito sem custo ou substituição.

7.3 O cancelamento por parte de um cliente a partir do § 543, parágrafo. 2 S. 1 No. 1 do Código Civil Alemão, em razão da recusa de concessão de uso contratual, só é permitido se a WhatsBroadcast tiver tido oportunidade suficiente para corrigir o defeito e falhou em fazê-lo.

7.4 A WhatsBroadcast não garante o acesso do cliente ou do cliente final à Internet, especialmente a disponibilidade e a dimensão do acesso à internet. O próprio cliente é responsável pelo acesso à Internet no ponto de transferência do serviço.

 

  1. RESPONSABILIDADE

8.1 A WhatsBroadcast está sujeita a responsabilidade ilimitada em relação a defeitos que violem a vida, o corpo ou a saúde, na medida em que estes tenham sido causado por negligência do dever da WhatsBroadcast, ou um representante legal ou um agente indireto da WhatsBroadcast, bem como por defeitos resultantes da ausência de uma das condições garantidas da WhatsBroadcast ou em caso de comportamento fraudulento da WhatsBroadcast.

8.2 A WhatsBroadcast está sujeita a responsabilidade ilimitada em relação a defeitos, que foram causados deliberadamente ou por negligência grave da WhatsBroadcast, ou de um representante legal ou de um agente indireto da WhatsBroadcast.

8.3 No caso de violação de obrigações contratuais materiais causadas por negligência, a responsabilidade da WhatsBroadcast está limitada a danos contratuais razoavelmente previsíveis, exceto no caso das cláusulas 8.1, 8.2 ou 8.4. As obrigações contratuais materiais são essas funções, cuja conclusão, em primeiro lugar, permite a devida implementação de um contrato e em cuja conformidade as partes de um contrato geralmente podem confiar.

8.4 O passivo de acordo perante a lei sobre responsabilidade do produto permanece inalterado.

8.5 Exceto conforme especificado nestes termos e condições, qualquer responsabilidade da WhatsBroadcast é excluída.

8.6 O prazo legal de prescrição em relação aos pedidos de indenização por parte do cliente da WhatsBroadcast é de um ano, exceto nos casos das cláusulas 8.1, 8.2 ou 8.4.

 

  1. PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DE DADOS

9.1 A WhatsBroadcast informa expressamente ao cliente que a proteção de privacidade de dados e segurança de dados para transmissão de dados não pode ser garantida no estado atual da tecnologia em redes abertas, como a Internet. A WhatsBroadcast tomou todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias de acordo com a lei, a fim de proteger todos os dados pessoais armazenados pela WhatsBroadcast contra abuso e acesso não autorizado. No entanto, especialmente através da transmissão de dados através da Internet, terceiros estão além do escopo das responsabilidades da WhatsBroadcast e podem possivelmente ter a capacidade de monitorar o tráfego de comunicação de forma não autorizada.

9.2 O cliente é responsável por proteger a privacidade dos dados pessoais da WhatsBroadcast perante os clientes finais.

 

  1. DURAÇÃO DO CONTRATO; TÉRMINO DE ACESSO

10.1 O cliente tem permissão para utilizar a plataforma pelo período de duração do contrato. A duração do contrato começa com a data da cessão.

10.2 Se não for acordado de outra forma, o prazo mínimo do contrato é de um mês. O contrato de licença renova-se automaticamente por mais um mês após a rescisão do prazo mínimo do contrato, a menos que seja cancelado por qualquer uma das partes em no mínimo cinco dias úteis antes da rescisão do contrato mensal. O direito de rescisão sem aviso prévio expressamente permitido nestes termos e condições não é afetado.

10.3 A WhatsBroadcast tem o direito de rescindir sem aviso prévio, principalmente nos seguintes casos: (i) o cliente se torna insolvente ou com endividamento excessivo; (ii) uma petição é arquivada para abrir processos de insolvência dos ativos do cliente (caso em que as disposições do §112 da Lei de Insolvência alemã, na medida do aplicável, não são afetadas), ou (iii) o cliente está em falta com o pagamento de um montante acordado ou uma parte significativa dele no prazo de dois meses consecutivos ou, por um período de tempo superior a dois meses, está em falta com o pagamento do valor contratual de um montante equivalente a dois meses consecutivos de pagamento.

10.4 O cliente tem o direito de rescindir sem aviso prévio se (i) a WhatsBroadcast se tornar insolvente ou com endividamento excessivo; ou (ii) uma petição é arquivada para abrir processos de insolvência dos ativos da WhatsBroadcast (caso em que as disposições do §112 da Lei de Insolvência na Alemanha não são afetadas).

10.5 O aviso de rescisão deve ser sempre por escrito (correios ou email).

10.6 Após o término da duração do contrato, o cliente não consegue acessar a plataforma e o conteúdo de mídia – sujeito a uma prorrogação do contrato ou ao encerramento renovado de um contrato de uso – e o conteúdo de mídia será excluído da plataforma pela WhatsBroadcast. O conteúdo de mídia, que foi armazenado na plataforma pelo cliente, juntamente com todos os dados pessoais dos quais o cliente é o controlador de dados, será excluído definitivamente pela WhatsBroadcast dentro do período de em um mês após a rescisão do contrato.

 

  1. CONFIDENCIALIDADE

11.1 As partes são obrigadas a não disponibilizar qualquer informação confidencial a terceiros durante a vigência do contrato e durante um período de dois anos após o término do contrato e a não usar a informação confidencial para fins que não atendem ao objeto do contrato. Considerados confidenciais são (i) todas as informações relativas ao pagamento acordado entre as partes, (ii) todas as informações relativas à duração do contrato, (iii) todas as informações técnicas, bem como know-how que tenha sido disponibilizado ao cliente, bem como (iv) qualquer outra informação, que tenha sido marcada como confidencial de qualquer uma das partes ou que, pelo seu conteúdo, seja razoavelmente considerada confidencial.

11.2 As obrigações de confidencialidade não se referem a informações, que tenham sido anunciadas publicamente ou que tenham sido divulgadas a público por qualquer uma das partes ou que sejam por obrigatoriedade acessadas por terceiros devido a regulamentos legais, judiciais ou governamentais.

 

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

12.1 A WhatsBroadcast reserva-se o direito de modificar os serviços fornecidos, bem como os termos e condições, na medida em que sejam necessárias modificações para exibir mudanças, que não foram previstas na colocação da ordem e cujo não cumprimento afetaria o saldo contratual entre o WhatsBroadcast e o cliente, especialmente na medida em que a WhatsBroadcast (i) é obrigada a estabelecer um consenso entre o serviço e a lei vigente aplicável, especialmente em caso de alteração do status legal efetivo; e/ou (ii) cumpre assim um veredito ou julgamento final das autoridades contra a WhatsBroadcast, e/ou (iii) precisa adaptar a plataforma devido a exigências técnicas obrigatórias por parte da WhatsApp.

12.2 Em nenhum momento haverá uma limitação do cumprimento das principais obrigações contratuais por parte da WhatsBroadcast na modificação do serviço.

12.3 Para todos os outros casos, exceto para a cláusula 12.1, a WhatsBroadcast deve informar previamente o cliente sobre as modificações dos termos e condições. A menos que o cliente desafie a validade de tais modificações no prazo de quatro semanas após o recebimento da notificação das modificações, caso contrário a modificação será vista como aceita com efeito futuro. Se o cliente desafiar as modificações, a WhatsBroadcast tem o direito de rescindir a relação contratual. Na sua notificação, a WhatsBroadcast chamará a atenção do cliente para o efeito do silêncio e do direito de rescisão.

12.4 Qualquer modificação relativa ao objeto de acordo e aos principais passivos, que levaria a uma modificação do acordo contratual em conjunto, é excluída do direito de modificação nos termos da cláusula 12.3. Em qualquer um desses casos, a WhatsBroadcast deve informar o cliente sobre as modificações pretendidas e oferecer uma continuação da relação contratual de acordo com as condições modificadas.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Os acordos acordados entre as partes, bem como estes termos e condições estão sujeitos à lei substantiva da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias e do direito internacional privado.

13.2 A jurisdição exclusiva é Munique, Alemanha.

13.3 Em caso de invalidez do presente ou invalidez futura de um ou mais itens destes termos e condições, não afetará a validade dos outros acordos.

13.4 Qualquer modificação de acordos fechados entre as partes, derivação e/ou modificação dos termos de uso devem ser efetuadas por escrito para que tenham garantia de validade.

13.5 O cliente não pode, sem a aprovação prévia por escrito da WhatsBroadcast, transferir o uso para terceiros, permanentemente ou temporariamente de quaisquer direitos e deveres do contrato.